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quinta-feira, março 09, 2006

Remember Sampaio

Em finais de 2001, Jorge Sampaio promulgou uma Lei de Programação Militar, "aprovada" no Parlamento por uma minoria de deputados socialistas presentes. A causa de tão estranho facto foi o desacordo entre grupos parlamentares que inviabilizou o tradicional voto por "bancada". Exigia-se, portanto, a presença de um número suficiente de deputados para a aprovação da lei. Verificando-se que esse número não tinha sido atingido, a lei, formalmente, não foi aprovada pela Assembleia da República. E não tendo sido aprovada pela Assembleia da República, não podia o dr. Sampaio promulgá-la.

Em discurso da época, afirmava o dr. Sampaio que «esta acusação atinge a minha honra e pretende pôr em causa o compromisso solene que tenho com os Portugueses naquilo que há, para mim, de mais sagrado».

Mais esclarecia o difamado que, «a Lei de Programação Militar foi regularmente aprovada pela Assembleia da República», porque assim lho foi transmitido o Presidente da Assembleia da República.

Curiosamente, a polémica surgiu precisamente antes da promulgação. E, também curiosamente, a promulgação seria consumada depois da avisada opinião de diversos constitucionalistas, entre os quais Jorge Sampaio, Vieira de Andrade, Freitas do Amaral (sempre presente) e Gomes Canotilho, unânimes em exigir uma "contagem dos votos", o "consenso nas praxes parlamentares" e a "menção expressa do número de deputados presentes" nas actas parlamentares, e na necessidade do presidente dar utilidade ao dever de «questionar e pôr em crise a veracidade dos elementos contidos no Diário da Assembleia da República».

O dr. Jorge Sampaio pensou, repensou, virou e revirou, a questão, do alto da sua cadeira (singularmente reproduzida por reputada pintora portuguesa, residente no estrangeiro).

Não houve contagem de votos, os grupos parlamentares não acordaram quanto ao voto por bancada, o diário da Assembleia da República nada refere sobre o número de deputados presentes, e o dr. Sampaio associou toda esta questão "à sua honra". Não consta, porém, que tenha chorado.

Para justificar elevado acto de promulgação, sustentou o dr. Sampaio que, «a não ser assim, instaurar-se-ia um clima de desconfiança institucional, intolerável numa democracia, e insustentável para o Presidente da República, no plano das relações entre órgãos de soberania», acrescentando que «a crítica e o controlo recíproco entre os vários órgãos de exercício do poder político são bem-vindos e são indispensáveis à vitalidade do sistema democrático. O que não pode é confundir-se isso com a instauração de um clima de suspeição e conflito artificial entre as instituições.»

Pouco tempo depois, seria esta a capa do Expresso:

«JORGE Sampaio promulgou a Lei de Programação Militar violando o texto constitucional. Todos os constitucionalistas ouvidos pelo EXPRESSO - Jorge Miranda, um dos «pais» da Constituição, Marcelo Rebelo de Sousa, que se demitiu do Conselho de Estado em sinal de protesto, Armando Marques Guedes, ex-presidente do Tribunal Constitucional, Menéres Pimentel, conselheiro de Estado, Fausto Quadros, catedrático da Faculdade de Direito - são unânimes: a lei é inconstitucional e, à face do direito, "inexistente"».

Em resumo: o partido socialista lá viu a famigerada Lei ser promulgada, e sempre se evitou um conflito artificial (daqueles perigosos, criados pela Constituição).

Uma salva de palmas para o dr. Sampaio!

[Jacinto Bettencourt]

Comments on "Remember Sampaio"

 

Anonymous Anónimo said ... (7:44 da tarde) : 

Exigia-se, no mínimo, um pedido de fiscalização preventiva... não obstante, no melhor pano cai a nódoa. Mas isso já são discordâncias de fundo.

 

Anonymous Anónimo said ... (7:50 da tarde) : 

Ou pelo menos, uma violenta e moralizadora descasca no governo de então.

 

Blogger Morgado Louro said ... (11:06 da tarde) : 

Caro Jacinto Bettencourt,

Li atentamente o seu post e desde a primeira linha recordei o caso sucedido. Esta situação na altura pôs em primeiro lugar A Assembleia da República e em segundo lugar Os Partidos Políticos nela representados em cheque e as normas instituidas entre eles, essa foi a verdadeira bronca não a trapalhada que Sampaio fez ao tentar cobrir e salvar o prestigio da AR. Okay admito o PR poderia ter tido uma atitude diferente. Não vou julgar isso. O que me levou a deixar aqui um comentário é que v. deturpa a questão deixando o essencial de fora. Acho tudo muito bem... para quem não tenha memória.

Admito também eu mesmo estar errado, nesse caso, apresento as minhas desculpas.

 

Anonymous JB said ... (12:28 da manhã) : 

Caro Morgado Louro,

Também me lembro do facto dos partidos não terem chegado a acordo em questões de praxe parlamentar, e de os deputados do PS terem optado por ir comer qualquer coisa durante a votação. Tudo isso foi lamentável. Mas é de facto extraordinário que aquele que tanto invocava a Constituição, em tantos e chatérrimos discursos, perante o primeiro dilema tenha optado por marimbar no texto constitucional - contra o conteúdo de pareceres de juristas de vários quadrantes, e o contra o parecer de conselheiros de Estado. Se Jorge Sampaio queria defender o prestígio da República, pedia a fiscalização prévia, e assegurava a constitucionalidade formal da coisa.
Com os melhores cumprimentos,

Jacinto Bettencourt

 

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